ANS propõe mudar regras de portabilidade em planos de saúde

ANS propõe mudar regras de portabilidade em planos de saúde

Propostas foram colocadas em consulta pública e preveem fim de carência adicional para trocar de plano e portabilidade para planos coletivos.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou nesta quinta-feira (3) que vai mudar as regras para fazer a portabilidade de operadora de planos de saúde. O assunto foi colocado em consulta pública para receber sugestões da sociedade antes de entrar em vigor.

Uma das principais mudanças propostas é o fim da chamada “janela”, tempo mínimo que o beneficiário precisa esperar para mudar de plano. Hoje, o pedido de troca tem uma carência de 120 dias contados após o 1º dia do mês de aniversário do contrato.

Segundo a ANS, com a nova regra, a troca de plano poderá ser feita a qualquer momento após o prazo de permanência ser cumprido. A regra atual, segundo a ANS, impede que beneficiários que não são adequadamente assistidos pela operadora deixem imediatamente o plano.

Planos coletivos e cobertura

A norma proposta também amplia a portabilidade para beneficiários de planos coletivos empresariais, que contempla 66,4% dos beneficiários de planos médico-hospitalares, ou cerca de 31,5 milhões de pessoas. Pela norma em vigor, apenas beneficiários de planos individuais ou familiares e coletivos por adesão podem fazer a portabilidade.

Outra medida é a que a exigência em se contratar um tipo de cobertura compatível com a do plano anterior seja substituída pela exigência de carências para as coberturas não previstas. Ou seja, o beneficiário cumpriria a carência apenas para as coberturas que não existiam no outro plano.

Segundo a ANS, a compatibilidade por tipo de cobertura restringe o acesso de muitos beneficiários que não encontram planos compatíveis, “pois há uma grande concentração de planos classificados em internação com obstetrícia e pouca oferta de planos de internação sem obstetrícia ou sem internação”.

Portabilidade de carências

A portabilidade de carências foi instituída em 2009, inicialmente apenas para beneficiários de planos de contratação individual ou familiar. Depois, o benefício foi estendido também aos beneficiários de planos coletivos por adesão e surgiu a portabilidade especial de carências para situações especiais, por motivos alheios à vontade do beneficiário.

Os materiais da consulta pública nº 63 estão disponíveis no site da ANS. As contribuições deverão ser enviadas de 10 de agosto a 11 de setembro.

Entenda as propostas de novas regras para planos da ANS:

  • Fim da ‘janela’

Como é hoje: Hoje, o pedido de troca de plano tem uma carência de 120 dias contados após o 1º dia do mês de aniversário do contrato.

Como deve ficar: O beneficiário não precisará mais cumprir o tempo mínimo para mudar de plano. Hoje, o pedido de troca tem uma carência de 120 dias contados após o 1º dia do mês de aniversário do contrato.

  • Planos coletivos

Como é hoje: Pela norma em vigor, apenas beneficiários de planos individuais ou familiares e coletivos por adesão podem fazer a portabilidade.

Como deve ficar: A norma proposta amplia a portabilidade para beneficiários de planos coletivos empresariais.

  • Cobertura compatível

Como é hoje: Para trocar de plano, é preciso encontrar um plano com cobertura compatível.

Como deve ficar: A exigência em contratar um tipo de cobertura compatível com a do plano anterior pode ser substituída pela exigência de carências para coberturas não previstas. Ou seja, o beneficiário cumpriria a carência apenas para as coberturas que não existiam no outro plano.

Usuários podem ser prejudicados por mudança na lei de planos de saúde

Usuários podem ser prejudicados por mudança na lei de planos de saúde

Uma proposta quer acabar com o limite de reajuste, o rol mínimo de coberturas obrigatórias e a aplicação de direitos do consumidor em planos de saúde.

São Paulo – Uma proposta de mudança na lei dos planos de saúde, de 1998, pode ser apresentada em menos de um mês na Câmara dos Deputados e afetar a vida de 47,6 milhões de usuários.

Criticada por entidades de defesa do consumidor, a reforma pode liberar o livre reajuste dos planos individuais e acabar com o rol mínimo de coberturas obrigatórias, entre outras alterações importantes. A proposta tramita em regime de urgência no Congresso, por meio de uma comissão especial, que pretende reunir as mudanças sugeridas por 140 projetos de lei desde 2006.

Nesta semana, 14 entidades —entre elas o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)— divulgaram um manifesto em que denunciam que a reforma atende aos interesses das operadoras.

A nota ressalta que uma das alterações pode proibir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde. Isso significa que as decisões judiciais em ações contra planos de saúde não poderiam mais se basear no Código.

“Hoje, os contratos de planos de saúde estabelecem relações de consumo e o Código de Defesa do Consumidor protege a parte mais fraca dessa relação”, explica a advogada Ana Carolina Navarrete, pesquisadora em saúde do Idec.

Atualmente, a maioria das decisões judiciais é favorável a consumidores. Segundo um estudo da Faculdade de Medicina da USP, as ações contra planos de saúde na Justiça de São Paulo aumentaram 631% entre 2011 e 2016. O principal problema que vai parar na Justiça é a negativa de atendimento e a exclusão de coberturas.